Decretos e Portarias
- P O R T A R I A Nº 179-2023 "Designação funcionários NUCLEO ACESSO A INFORMAÇÃO"
- P O R T A R I A Nº 178-2023 "Designação de titulares para resposta esic"
- P O R T A R I A Nº 296-2021 "Comissão Mista 1"
- P O R T A R I A Nº 295-2021 "Recebimento e fornecimento de respostas E-sic"
- P O R T A R I A Nº 93-2021 "Designação de titulares e suplentes comissão mista"
- D E C R E T O Nº 2.555 de 23 de Junho de 2017 "Regulamenta o Acesso a informação"
- D E C R E T O N° 3.692 de 16 de Dezembro de 2022 “Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência Pública no Âmbito do Município de Pedreira”.