Imóveis no Loteamento “Chico Romano” não podem ser negociados

A Prefeitura Municipal de Pedreira informa que os imóveis localizados no Loteamento conhecido como “Chico Romano”, não podem ser transacionados em virtude de Decisão Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001514-95.2010.8.26.0435.

Informa ainda, que a proibição decorre da natureza clandestina do empreendimento que encontra-se em processo de regularização junto ao Governo do Estado de São Paulo através do Programa de Regularização Fundiária Urbana denominado “Cidade Legal”.

Em busca do desenvolvimento social e econômico do Estado, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o “Cidade Legal”, para auxiliar os Municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a Lei. “Os trabalhos foram iniciados no último dia 11 de julho e prosseguiram até o dia 9 de agosto de 2020, com a medição de cada terreno e as ruas do Núcleo Chico Romano, agora este levantamento foi encaminhado para o setor de engenharia da empresa que irá desenvolver a planta do bairro. A próxima fase será a documentação”, informou a assessora habitacional Ana Paula Dias.

O “Cidade Legal” mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao Município conveniado. O estudo fundiário permite reconhecer a questão legal de posse dos imóveis. “Estamos preservando todos os direitos habitacionais das famílias residentes no Núcleo Chico Romano”, ressalta o prefeito Hamilton Bernardes Junior.

Desde sua criação, o “Cidade Legal” já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

DICOM – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA-SP