Prefeito Hamilton Bernardes assina “Protocolo de Interesse de Adesão ao Consórcio Público” para aquisição de vacinas contra a COVD-19

O prefeito de Pedreira, Hamilton Bernardes Junior, assinou na terça-feira, 2 de março de 2021, manifestação preliminar de interesse na participação do Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional de Prefeitos, para a aquisição de imunizantes para enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Segundo informou Hamilton Bernardes, o Consórcio Público será regulamentado pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. “O Poder Executivo se compromete a submeter o Protocolo de Intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, a Lei Federal nº 11.107 de 2005, e após a ratificação do Legislativo Municipal, o Protocolo de Intenções será convertido em contrato de Consórcio Público”, destacou o prefeito Hamilton Bernardes.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reúne as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes, mas qualquer município pode aderir ao consórcio público para aquisição de vacinas. O prazo para manifestação de interesse termina nesta sexta-feira, 5 de março. Os custos para a formação legal do consórcio público serão pagos pela FNP, os municípios terão 15 dias para aprovar um projeto de lei nas Câmaras municipais que autorizam a adesão ao consórcio público, somente após a constituição legal, com a criação de um CNPJ e a escolha de diretoria, o consórcio estará apto a fazer a compra de vacinas.

DICOM – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA-SP