A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é  direito fundamental de todo cidadão.

Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Em cumprimento à legislação a Prefeitura Municipal de Pedreira oferece ao cidadão o e-SIC, um sistema que funciona na Internet e envia as solicitações dirigidas as Secretarias da Prefeitura.

O e-SIC permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. A resposta será enviada para o e-mail do requerente. Por isso é de extrema importância que você preencha os campos abaixo para que a Prefeitura possa entrar em contato sobre a tramitação e situação do seu pedido de informação.

(O e-SIC é destinado apenas para a solicitação de informações. Caso o assunto seja outro favor utilizar o serviço de contato disponível também em nosso site).

Clique Aqui e acesse a cópia da Lei Federal pra se mais informações.

Total Geral de Pedido Presencial:

Recebidos: 0

Atendidos: 0

Encaminhados: 0

Não se Encaixa ao e-SIC: 0

Total Geral de Pedido Eletrônico conforme abaixo:

Total Geral de Pedidos: 45
Respondido: 45
Total de Pedidos do mês: 3
Respondido: 3