DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

O DECRETO Nº 2.555 DE 23 DE JUNHO DE 2017 pode ser encontrado na íntegra, autêntica e atualizada no download abaixo.

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