Prefeitura de Pedreira comunica que o Simples Nacional tem novas alíquotas de ISS

Atenção contribuintes optantes do Simples Nacional, a Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedreira comunica que, devido há uma mudança de regramento nas Empresas optantes pelo Simples Nacional, motivada pela Lei Nacional Nº 155/2016, que alterou a metodologia de apuração das Empresas optantes para o ano de 2018. Ao emitir Nota Fiscal Eletrônica, as alíquotas de ISS devem ser incluídas manualmente, os optantes devem consultar seu Contador para saber a sua nova alíquota.

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

A empresa que aderir ao Simples desfruta da vantagem de recolher quase todos os tributos (federais, estaduais e municipais) mediante um único pagamento, calculado sobre um percentual de sua receita bruta. Foi publicada em 28 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei do Simples Nacional, com destaque para: Aumento do teto da receita-bruta para a empresa de pequeno porte; Ampliação do conceito de Microempreendedor Individual - MEI para fins de adesão ao Simples; Algumas empresas que trabalhem com bebidas alcoólicas poderão optar pelo Simples Nacional; O Investidor-anjo; Parcelamento de débitos; Alteração na tabela de alíquotas do Simples com inúmeras alterações nas tabelas dos percentuais das alíquotas pagas no Simples e dos valores que são destinados aos entes federativos União, Estados e Municípios.

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