Prefeitura de Pedreira notifica prestadores de serviço

A Prefeitura de Pedreira através de sua Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Fiscalização Tributária, está notificando os contribuintes que atuam na prestação de serviço, comércio ou indústria sobre as Obrigações Tributárias quanto ao pagamento de débitos vencidos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do atual exercício, para que se regularizem até o dia 30 de setembro de 2017.

A não regularização da inadimplência até a referida data implicará ao contribuinte as penalidades dispostas no C.T.M LC 2.260/2001, Artigo 333, inciso III e a impossibilidade na obtenção do Alvará de Funcionamento exercício 2017.

A Secretaria Municipal de Finanças reitera já constar estas instruções legais na contra capa dos carnês de taxas e de ISSQN e Instruções Gerais. Os contribuintes devem procurar pelo Departamento de Fiscalização Tributária que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Ana Francisca de Oliveira, ao lado do Paço Municipal.

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